TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. Das Partes e Definições

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site conectaacoes.com e das plataformas, sistemas e aplicativos correlatos (painel de vendas, aplicativo de vendedores, painel administrativo e demais ferramentas) disponibilizados por CONECTA AÇÕES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.175.669/0001-60, com sede em Quadra 5, Conjunto F, Lote 15, Sala 102, Setor Sul, Gama, Brasília/DF, CEP 72.410-300 ("Conecta Ações").

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o conjunto de site, sistemas, painéis e aplicativos disponibilizados pela Conecta Ações para gestão de arrecadações filantrópicas.
Entidade Promotora: pessoa jurídica filantrópica (igreja, paróquia, diocese, instituto, associação ou fundação), devidamente constituída, com CNPJ ativo e regularizada perante os órgãos competentes, responsável por idealizar, autorizar, executar, apurar e prestar contas de cada Ação.
Ação: concurso, rifa, sorteio ou bingo de natureza filantrópica/beneficente, idealizado e de responsabilidade de uma Entidade Promotora, com uso da Plataforma como suporte tecnológico.
Título: bilhete, cartela ou número de participação, físico ou digital, gerado pela Plataforma para uma Ação específica.
Vendedor: pessoa física ou jurídica autorizada pela Entidade Promotora a comercializar Títulos, presencialmente ou por meio da Plataforma.
Participante ou Comprador: pessoa física que adquire um ou mais Títulos de uma Ação.
Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Entidade Promotora, Vendedor e Participante.

O acesso ou uso da Plataforma, em qualquer de suas funcionalidades, implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

2. Do Objeto

A Conecta Ações é uma empresa de tecnologia que disponibiliza, mediante contratação, uma plataforma digital (SaaS) para apoio à gestão de campanhas de arrecadação de Entidades Promotoras, incluindo, entre outras funcionalidades: geração automatizada de Títulos com QR Code, controle de vendas físicas e digitais, split de pagamento, painel de apuração e identificação de vencedores, relatórios gerenciais e painel público de transparência.

A Conecta Ações atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia. Ela não é organizadora, promotora, patrocinadora ou responsável pela Ação em si. A Ação é sempre idealizada, autorizada (quando exigível), executada, apurada e respondida perante participantes e órgãos públicos pela respectiva Entidade Promotora, que contrata a Conecta Ações como fornecedora de infraestrutura tecnológica de apoio.

3. Dos Serviços Correlatos e de Apoio ao Evento (Módulo Opcional)

3.1. Além do fornecimento da Plataforma tecnológica, a Conecta Ações pode, mediante contratação de módulo específico e opcional (ex.: plano Conecta 360), prestar serviços de apoio operacional e logístico ao evento de apuração/sorteio da Ação, incluindo, exemplificativamente: apoio a campanhas de divulgação e marketing da Ação; fornecimento de estrutura física (telão, internet e equipamentos correlatos); transmissão ao vivo (streaming) do evento de apuração; elaboração de ata de apuração; e suporte técnico presencial no dia do evento.

3.2. Ainda que tais serviços correlatos sejam contratados, a definição da data do evento, a escolha, aquisição e entrega dos prêmios, e a quantidade de Títulos emitidos e vendidos em cada Ação permanecem, em qualquer hipótese, sob responsabilidade exclusiva da Entidade Promotora. A prestação desses serviços correlatos não caracteriza, em nenhuma circunstância, a Conecta Ações como organizadora, promotora ou realizadora da Ação, mas tão somente como prestadora de serviços tecnológicos e de apoio operacional, contratada pela Entidade Promotora para tais finalidades específicas.

4. Da Natureza das Ações e do Enquadramento Legal

4.1. Concursos, rifas e sorteios filantrópicos. Ações dessa natureza, quando sujeitas a autorização prévia nos termos da Lei nº 5.768/1971, do Decreto nº 70.951/1972 e das normas correlatas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (sucessora, para esses fins, do extinto SCPC), devem ser previamente autorizadas e registradas pela própria Entidade Promotora, a quem cabe exclusivamente obter, manter válida, renovar e apresentar tal autorização, bem como prestar contas perante os órgãos competentes.

A Conecta Ações não obtém, não garante e não se responsabiliza pela existência, validade ou regularidade de qualquer autorização ou registro de Ação, ainda que, mediante contratação de módulo específico e opcional de assessoria, auxilie a Entidade Promotora nas diligências administrativas cabíveis perante os órgãos reguladores.

4.2. Bingos. O Usuário declara estar ciente de que, na data de vigência destes Termos, não existe legislação federal específica que regulamente de forma geral a exploração de bingos no Brasil. A realização de Ações na modalidade bingo depende de análise jurídica individualizada e, quando cabível, de autorização especial obtida por via administrativa ou judicial própria, sob responsabilidade exclusiva da Entidade Promotora e mediante orientação de assessoria jurídica especializada por ela contratada.

4.3. A Conecta Ações não realiza, não organiza, não patrocina e não presta assessoria jurídica, em favor da Entidade Promotora, para a obtenção de autorização de bingos. Sua atuação regular se limita ao fornecimento de tecnologia de suporte a Entidades Promotoras que já detenham, ou estejam formalmente em processo de obtenção de, o amparo jurídico necessário para a realização da respectiva Ação, sendo tal comprovação de responsabilidade e ônus exclusivos da Entidade Promotora.

A CONECTA AÇÕES NÃO É, NÃO OPERA E NÃO SE CONFUNDE COM CASA DE APOSTAS, PLATAFORMA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA OU "BET", nos termos da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas. As Ações disponibilizadas por meio da Plataforma têm natureza filantrópica e beneficente, vinculadas a entidades sem fins lucrativos, não envolvendo jogos de azar comercial ou apostas esportivas regulados por aquele marco legal.

4.4. Serviço opcional de pedido de autorização de bingo. Mediante contratação de módulo específico e à parte, a Conecta Ações poderá, por meio de seu corpo jurídico próprio, formular e conduzir, perante o Poder Judiciário ou órgão administrativo competente, pedido de autorização especial para a realização de bingo relacionado a uma Ação da Entidade Promotora contratante. A Entidade Promotora permanece inteiramente livre para, alternativamente, buscar tal autorização por conta própria ou por meio de assessoria jurídica de sua livre escolha, contratada diretamente por ela e sob sua exclusiva responsabilidade.

4.5. Ainda que o módulo do item 4.4 seja contratado, fica desde já esclarecido e aceito pela Entidade Promotora que a atuação do corpo jurídico da Conecta Ações nesse e em qualquer outro contexto é exercida sempre em nome, em favor e em defesa dos interesses da própria Conecta Ações, não configurando, em nenhuma hipótese, relação de advogado-cliente, mandato, representação ou assessoria jurídica da Conecta Ações em favor da Entidade Promotora ou de qualquer Participante, Vendedor ou terceiro. Caso a Entidade Promotora necessite de orientação, defesa ou representação jurídica individualizada, inclusive quanto à autorização de bingo, deverá constituir advogado próprio e independente, por sua conta e risco.

4.6. A responsabilidade pela obtenção, validade, regularidade e manutenção de qualquer autorização de bingo permanece, em qualquer hipótese — inclusive quando contratado o módulo do item 4.4 —, exclusiva da Entidade Promotora, nos termos do item 4.3.

4.7. A Conecta Ações reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o suporte tecnológico a qualquer Ação que, a seu exclusivo critério, apresente indícios de irregularidade, ausência de autorização exigível ou risco jurídico, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Do Regulamento de Cada Ação

5.1. Cada Ação disponibilizada por meio da Plataforma possui regulamento próprio, contendo as informações essenciais daquela Ação específica, tais como: prêmios ofertados, datas de venda e de apuração, forma de apuração, condições de entrega dos prêmios, valor dos Títulos e demais regras aplicáveis.

5.2. O regulamento de cada Ação pode ser elaborado diretamente pela Entidade Promotora ou, mediante contratação de módulo específico e opcional, com o apoio da Conecta Ações em sua redação. Independentemente de quem o redija, o conteúdo, a veracidade das informações nele constantes e a responsabilidade legal por seu cumprimento e pela sua aprovação final permanecem, em qualquer hipótese, exclusivos da Entidade Promotora.

5.3. O regulamento de cada Ação será divulgado, de forma clara e acessível, em todos os materiais físicos e digitais relacionados a ela (incluindo Títulos impressos, páginas de venda on-line, materiais de divulgação e redes sociais), como forma de assegurar a transparência de cada Ação perante os Participantes, cabendo a estes e aos Vendedores tomar conhecimento de seu conteúdo antes da aquisição ou comercialização de Títulos.

5.4. A aquisição de um Título pressupõe a ciência e a concordância do Participante com o regulamento específico da respectiva Ação, o qual prevalece, no que lhe for específico, sobre as disposições gerais destes Termos.

6. Do Cadastro e da Capacidade Civil

6.1. A navegação informativa na Plataforma pode ser realizada livremente. Contudo, a aquisição de Títulos e a participação em qualquer Ação são vedadas a menores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com a legislação aplicável.

6.2. Na venda presencial, cabe ao Vendedor e à Entidade Promotora adotar as cautelas razoáveis para verificar a maioridade do Comprador. Na venda on-line, o Comprador declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil para os atos aqui previstos.

6.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em qualquer cadastro realizado na Plataforma, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.

7. Da Aquisição de Títulos e Formas de Pagamento

7.1. Os Títulos podem ser adquiridos on-line, por meio de PIX ou cartão, ou presencialmente, mediante registro pelo Vendedor com upload de comprovante/foto para fins de auditoria.

7.2. Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por instituições parceiras de pagamento — atualmente Pagar.me Instituição de Pagamento S.A. ("Pagar.me") e Mercado Pago.com Representações Ltda. ("Mercado Pago") —, que atuam segundo seus próprios termos de uso e políticas de segurança. A Conecta Ações não armazena dados completos de cartão de crédito.

7.3. A Plataforma realiza o split (divisão automática) dos valores arrecadados entre a Entidade Promotora e a Conecta Ações, conforme a tarifa por Título vendido prevista no plano/contrato firmado com a Entidade Promotora, sendo tais valores e condições de conhecimento prévio da Entidade Promotora e, quando aplicável, informados ao Comprador no ato da compra.

8. Da Apuração e da Entrega de Prêmios

8.1. A apuração de cada Ação observa o método definido no regulamento específico divulgado pela Entidade Promotora nos termos da Seção 5 (por exemplo, resultado de loteria oficial), sendo os números vendidos e a identificação de vencedores processados automaticamente pela Plataforma, sujeitos à conferência final pela Entidade Promotora.

8.2. A entrega do prêmio ao vencedor é de responsabilidade exclusiva da Entidade Promotora, conforme o regulamento específico de cada Ação, não cabendo à Conecta Ações qualquer responsabilidade quanto à existência, qualidade, disponibilidade ou entrega do prêmio ofertado.

9. Das Responsabilidades da Entidade Promotora

Possuir CNPJ ativo e regularidade jurídica compatível com a natureza filantrópica declarada;
Obter e manter válidas todas as autorizações, registros e licenças exigidos por lei para a realização da Ação, na modalidade concurso/rifa/sorteio ou bingo, conforme o caso;
Definir a data do evento, os prêmios ofertados e a quantidade de Títulos emitidos e vendidos em cada Ação, ainda que a Conecta Ações preste serviços correlatos de apoio nos termos da Seção 3;
Elaborar e divulgar, em todos os materiais físicos e digitais da Ação, o regulamento claro de cada Ação, incluindo prêmios, datas, forma de apuração e condições de entrega, nos termos da Seção 5;
Prestar contas da arrecadação e da destinação dos recursos, conforme exigido por lei e pelo painel público de transparência da Plataforma;
Entregar os prêmios aos vencedores dentro do prazo e condições divulgados;
Zelar pela veracidade das informações inseridas na Plataforma por si, seus prepostos e Vendedores;
Responder, com exclusividade, perante Participantes, órgãos públicos e terceiros por qualquer irregularidade na condução da Ação.

10. Das Responsabilidades do Usuário e do Participante

Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
Tomar conhecimento do regulamento específico da Ação antes da aquisição de Títulos;
Guardar o comprovante de compra e o número/QR Code do Título adquirido;
Conferir os resultados de apuração divulgados pela Entidade Promotora e pela Plataforma;
Utilizar a Plataforma de forma lícita, não violando direitos de terceiros nem a legislação aplicável;
Comunicar à Conecta Ações e/ou à Entidade Promotora qualquer uso indevido ou suspeita de fraude de que tenha conhecimento.

11. Da Política de Cancelamento e Reembolso

A compra de Título, uma vez confirmado o pagamento, não é reembolsável, ressalvada a hipótese de cancelamento oficial da Ação pela própria Entidade Promotora, caso em que o reembolso observará o regulamento específico por ela divulgado e os prazos operacionais das instituições de pagamento envolvidas.

12. Da Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, layout, marca, logotipo, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Conecta Ações ou de seus licenciadores, sendo vedada sua reprodução, modificação, engenharia reversa ou uso não autorizado, total ou parcial, sob qualquer forma.

13. Da Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da Conecta Ações, disponível em conectaacoes.com, que integra estes Termos para todos os fins.

14. Da Limitação de Responsabilidade

14.1. A Conecta Ações envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e livre de erros, mas não garante disponibilidade ininterrupta, estando sujeita a interrupções para manutenção, atualização, caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros (incluindo provedores de internet, hospedagem e instituições de pagamento).

14.2. A Conecta Ações não se responsabiliza por: (i) atos ou omissões da Entidade Promotora ou de Vendedores, incluindo a data do evento, o resultado, a condução ou a entrega de prêmios de qualquer Ação; (ii) eventual ausência, invalidade ou irregularidade de autorizações/registros da Ação, inclusive de bingo; (iii) decisões de órgãos reguladores ou judiciais relativas à Ação; (iv) prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma por terceiros — mesmo quando a Conecta Ações preste os serviços correlatos e opcionais descritos na Seção 3, o serviço de pedido de autorização de bingo descrito no item 4.4, ou o apoio na redação do regulamento descrito no item 5.2.

14.3. Nos termos do item 4.5, a eventual atuação do corpo jurídico da Conecta Ações não gera, em nenhuma hipótese, dever de assessoria, representação ou indenização em favor da Entidade Promotora, de Participantes ou de terceiros, por não se tratar de relação de advogado-cliente com tais partes.

14.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade da Conecta Ações por dolo ou culpa grave comprovados no fornecimento da tecnologia e dos serviços correlatos por ela diretamente prestados.

15. Das Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo pela Conecta Ações, para adequação legal, regulatória ou operacional, passando a vigorar a partir de sua publicação em conectaacoes.com. Recomenda-se a consulta periódica a este documento.

16. Da Vigência, Suspensão e Rescisão

O acesso à Plataforma pode ser suspenso ou encerrado, a critério da Conecta Ações, em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, irregularidade na Ação ou determinação legal/judicial, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

17. Da Legislação Aplicável e do Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por norma de ordem pública.