POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 03 de agosto de 2026

1. Introdução e Abrangência

Esta Política de Privacidade descreve como CONECTA AÇÕES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.175.669/0001-60, com sede em Quadra 5, Conjunto F, Lote 15, Sala 102, Setor Sul, Gama, Brasília/DF, CEP 72.410-300 ("Conecta Ações", "nós"), coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais no âmbito do site conectaacoes.com e das plataformas, painéis e aplicativos correlatos (em conjunto, "Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Esta Política aplica-se a Usuários, Vendedores, Participantes/Compradores de Títulos e representantes de Entidades Promotoras que interajam com a Plataforma, seja pelo site, por aplicativo de vendas, ou por qualquer outro canal disponibilizado pela Conecta Ações.

2. Papel da Conecta Ações no Tratamento de Dados

2.1. Como Operadora. Em relação aos dados pessoais de Participantes/Compradores e Vendedores coletados no contexto da venda de Títulos de uma Ação específica (ex.: nome, CPF, telefone, endereço, comprovantes de venda), a Conecta Ações atua como Operadora, tratando tais dados em nome e conforme as instruções da respectiva Entidade Promotora, que figura como Controladora desses dados e é responsável por definir as finalidades e a base legal de tal tratamento, inclusive perante os Participantes e órgãos reguladores.

2.2. Como Controladora. Em relação aos dados de cadastro de acesso à Plataforma (login, dados de contato com a Conecta Ações, navegação no site, suporte técnico) e aos dados necessários à relação contratual entre a Conecta Ações e a Entidade Promotora (dados financeiros do contrato, faturamento), a Conecta Ações atua como Controladora, definindo as finalidades e meios desse tratamento.

2.3. Dúvidas sobre qual entidade (Conecta Ações ou a respectiva Entidade Promotora) é responsável por um tratamento específico podem ser esclarecidas mediante contato com o Encarregado de Dados indicado na Seção 12 desta Política.

3. Dados Pessoais Coletados

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail;

• Dados de endereço, quando necessários para a Ação ou entrega de prêmios;

• Dados de pagamento: forma de pagamento escolhida, comprovantes de transação e dados processados pelos parceiros de pagamento Pagar.me e Mercado Pago (a Conecta Ações não armazena números completos de cartão de crédito);

• Dados de Vendedores: nome, CPF/CNPJ, vínculo com a Entidade Promotora e histórico de vendas realizadas;

• Imagens/fotografias enviadas para fins de auditoria e comprovação de vendas presenciais;

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, cookies e páginas acessadas no site;

• Dados fornecidos voluntariamente em canais de contato, suporte ou atendimento (ex.: WhatsApp, e-mail).

4. Origem dos Dados

Os dados pessoais podem ser fornecidos diretamente pelo titular (ex.: no ato da compra on-line) ou informados por um Vendedor ou pela Entidade Promotora no registro de uma venda presencial, hipótese em que cabe a quem os informou assegurar que possui legitimidade e, quando aplicável, o consentimento do titular para tal registro.

5. Finalidades do Tratamento

• Viabilizar a venda, o controle e a validação de Títulos de participação em Ações;

• Processar pagamentos e realizar o split de valores entre Entidade Promotora e Conecta Ações;

• Identificar vencedores e possibilitar a entrega de prêmios pela Entidade Promotora;

• Emitir relatórios gerenciais e o painel público de transparência da Ação;

• Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo eventuais exigências de órgãos de registro e fiscalização de Ações filantrópicas;

• Prevenir fraudes e garantir a segurança das transações;

• Prestar suporte, atendimento e comunicação com o Usuário;

• Enviar comunicações sobre a Plataforma, quando consentido pelo titular.

6. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Conecta Ações fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes hipóteses legais do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à venda de Título ou à prestação de serviços à Entidade Promotora;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo normas aplicáveis a Ações filantrópicas;

• Legítimo interesse da Conecta Ações ou da Entidade Promotora, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular, para fins de prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma;

• Consentimento do titular, quando exigido, especialmente para comunicações de marketing.

7. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Pagar.me Instituição de Pagamento S.A. e Mercado Pago.com Representações Ltda., para processamento de pagamentos via PIX e cartão;

• A Entidade Promotora responsável pela Ação, na qualidade de Controladora dos dados de Participantes e Vendedores vinculados àquela Ação específica;

• Provedores de hospedagem, infraestrutura de tecnologia e serviços de e-mail/comunicação, estritamente para viabilizar o funcionamento da Plataforma;

• Autoridades públicas, reguladoras ou judiciais, quando exigido por lei, regulação ou ordem/decisão competente, incluindo eventual fiscalização de Ações filantrópicas.

A Conecta Ações não comercializa dados pessoais de Usuários, Participantes ou Vendedores a terceiros para fins alheios aos aqui descritos.

8. Transferência Internacional de Dados

Caso provedores de hospedagem ou infraestrutura de tecnologia utilizados pela Conecta Ações estejam localizados fora do território nacional, eventual transferência internacional de dados observará as salvaguardas e hipóteses previstas no art. 33 da LGPD.

9. Prazo de Retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e de prestação de contas de cada Ação, bem como para o exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, sendo eliminados ou anonimizados após o encerramento de tais finalidades, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

10. Segurança da Informação

A Conecta Ações adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados na Plataforma contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Não obstante, nenhum sistema é absolutamente livre de riscos, e a Conecta Ações compromete-se a comunicar ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eventual incidente de segurança relevante, nos termos da LGPD.

11. Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, mediante solicitação, obter da Conecta Ações (quando Controladora) ou por intermédio dela (quando Operadora, encaminhando à respectiva Entidade Promotora):

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

• Revogação do consentimento e oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando aplicável.

Solicitações podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados pelo e-mail privacidade@conectaacoes.com.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site utiliza cookies próprios e de terceiros para viabilizar seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação e obter métricas de uso. O Usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações de seu navegador, ciente de que isso pode afetar algumas funcionalidades do site.

13. Dados de Menores de Idade

A Plataforma não se destina à coleta intencional de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos para fins de compra ou participação em Títulos. Caso a Conecta Ações identifique o tratamento de dados de menores em desacordo com a LGPD e com estes Termos, tais dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

14. Encarregado de Dados (DPO)

A Conecta Ações designa como canal de contato do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) o e-mail privacidade@conectaacoes.com, por meio do qual o titular pode esclarecer dúvidas, apresentar reclamações ou exercer os direitos previstos na LGPD.

15. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em conectaacoes.com, com indicação da data de última atualização.

16. Contato e Foro

Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas a esta Política, entre em contato pelo e-mail privacidade@conectaacoes.com ou conectaacaotec@gmail.com. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias relativas a esta Política, ressalvado o foro do domicílio do titular, quando aplicável por norma de ordem pública.